Termos de uso para empresas

1. Definições

Nestes Termos, as expressões abaixo têm os seguintes significados:

• Pikko: Pikko Ltda, pessoa jurídica identificada no início deste documento.
• Plataforma: o painel web para Marcas, o aplicativo para Creators, o site www.pikko.com.br e as ferramentas, funcionalidades e serviços oferecidos por meio deles.
• Marca: pessoa jurídica cadastrada na Plataforma que solicita a produção de Conteúdos para seus produtos, serviços ou marcas. A agência que atua em nome de uma Marca segue a cláusula 4.4.
• Usuário da Marca: pessoa física autorizada pela Marca a acessar o painel.
• Creator: pessoa física cadastrada na Plataforma para participar de Missões e produzir Conteúdos.
• Missão: pedido de Conteúdo publicado pela Marca, com briefing, quantidade de Creators, créditos por entrega e prazos.
• Comunidade: grupo fechado de Creators vinculado à Marca. Missão Exclusiva é a Missão visível apenas aos membros de uma Comunidade.
• UGC (do inglês user generated content, “conteúdo gerado pelo usuário”, sigla já consagrada no mercado de marketing digital): conteúdo em vídeo produzido por Creators, e não pela Marca. Na Missão UGC, o Creator entrega apenas o arquivo de vídeo. UGC + Publicação: Missão em que o Creator também publica o Conteúdo em suas redes sociais.
• Briefing Público: resumo da Missão visível a qualquer Creator. Briefing Completo: detalhamento visível apenas aos Creators selecionados.
• Conteúdo: vídeo e demais materiais entregues pelo Creator em uma Missão.
• Conteúdo Disponível: Conteúdo aprovado pela Curadoria que excede a quantidade contratada e ainda não foi licenciado.
• Curadoria: análise de qualidade e aderência ao briefing feita pela Pikko, com apoio de ferramentas automatizadas, antes de o Conteúdo ser liberado à Marca.
• Crédito: unidade interna da Plataforma. Cada crédito corresponde a R$ 1,00 pago ao Creator.
• Saldo Disponível: créditos livres para novas Missões. Saldo Bloqueado: créditos reservados em Missões em andamento.
• Licença: direito de uso do Conteúdo concedido à Marca conforme a cláusula 8. Período de Licença: prazo de validade da Licença para uso em mídia paga (cláusula 8.5).
• Análise IA: leitura automatizada dos Conteúdos exibida na Plataforma.
• LGPD: Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

2. Objeto e natureza da relação

2.1. A Pikko opera uma plataforma de intermediação que conecta Marcas e Creators para a produção de conteúdos em vídeo (UGC). A Pikko recebe o briefing, revisa e publica a Missão, seleciona Creators, faz a Curadoria dos Conteúdos, administra o pagamento dos Creators e licencia à Marca os Conteúdos aprovados. 2.2. A Pikko não cria os Conteúdos, não é empregadora dos Creators e não atua como agência de publicidade da Marca. 2.3. A Pikko não promete resultado. Vendas, alcance, engajamento, conversão, desempenho de anúncios e retorno sobre investimento dependem de fatores fora do controle da Pikko, como produto, preço, oferta, mídia e público. 2.4. Os Creators são prestadores independentes. A participação em Missões não cria vínculo empregatício, societário, associativo ou de representação entre o Creator e a Marca ou a Pikko. A Marca não pode dar ordens, impor jornada ou exigir exclusividade dos Creators. 2.5. Se houver proposta comercial ou condições específicas aceitas por escrito pela Pikko e pela Marca (por exemplo, preço por crédito diferenciado ou plano), elas prevalecem sobre estes Termos apenas quanto ao ponto específico que tratarem.

3. Cadastro, aceite e análise da conta

3.1. O cadastro deve ser feito por representante com poderes para agir em nome da Marca e assumir obrigações por ela. Ao se cadastrar, o representante declara ter esses poderes. 3.2. O cadastro exige as informações e documentos solicitados na Plataforma, incluindo dados da Marca, dados fiscais e o aceite destes Termos. 3.3. Criar Missões e comprar créditos depende da aprovação da conta pela Pikko, que faz análise manual, sem prazo garantido. A Pikko pode pedir documentos adicionais e recusar o cadastro, a seu critério razoável. 3.4. A Marca responde pela veracidade e pela atualização dos dados informados. O CNPJ não pode ser alterado depois do cadastro. Outra Marca precisa de cadastro próprio. 3.5. A Pikko registra o aceite com data, hora, endereço IP, usuário e versão dos Termos. A Marca pode consultar na Plataforma os Termos aceitos e a data do aceite. 3.6. Cada Usuário da Marca deve manter suas credenciais em sigilo e comunicar imediatamente à Pikko qualquer uso indevido. A Marca responde pelos atos praticados com as credenciais de seus Usuários.

4. Equipe, agências e múltiplas marcas

4.1. A Marca pode adicionar pessoas à equipe informando o e-mail. Todos os Usuários da Marca têm o mesmo acesso completo ao painel, sem níveis de permissão. A Marca deve escolher com cuidado quem adiciona. 4.2. Todo ato praticado por um Usuário da Marca (criar Missão, comprar créditos, licenciar ou contestar Conteúdo, aprovar candidatos de Comunidade) é considerado ato da Marca, que responde por ele. 4.3. A Marca deve remover imediatamente da Plataforma quem deixar de ter autorização. 4.4. A agência que usa a Plataforma em nome de uma Marca declara ter poderes escritos da Marca e responde pelos atos praticados e pelos pagamentos, salvo acordo escrito diferente com a Pikko. A Licença é concedida à Marca em cuja conta a Missão foi criada e só vale para os produtos e serviços indicados no briefing. 4.5. Um mesmo Usuário pode acessar mais de uma Marca. Cada Marca é uma conta separada. Créditos, Missões e Conteúdos não se transferem entre contas.

5. Missões

5.1. Para criar uma Missão, a Marca informa o briefing, o formato e as condições de entrega, a quantidade de Creators, os créditos por entrega e os prazos, conforme os campos e os limites vigentes na Plataforma. 5.2. O rascunho não reserva créditos. Ao enviar a Missão para aprovação, a Plataforma reserva no Saldo Bloqueado o total de créditos (quantidade de Creators × créditos por entrega). 5.3. Toda Missão é revisada pela Pikko antes de ficar visível aos Creators. A Pikko pode aprovar, pedir ajustes ou recusar a Missão, em especial se ela violar estes Termos ou a lei, ou se o valor for incompatível com o esforço pedido (por exemplo, Missão presencial com créditos que não cobrem o deslocamento). 5.4. A Marca responde pelo briefing. Ele deve ser claro, completo, lícito e verdadeiro, com preços, condições, promoções e avisos legais atualizados. O Briefing Completo só é visível aos Creators selecionados. 5.5. O briefing gerado com apoio de IA é uma sugestão. A Marca deve revisá-lo e responde pelo texto final (cláusula 14). 5.6. A Missão pode ser encerrada, finalizada ou cancelada nos termos da cláusula 10. 5.7. Alterações no briefing, no roteiro ou nos prazos depois da publicação dependem de aprovação da Pikko e podem exigir a concordância dos Creators já selecionados. A Pikko pode recusar alteração que mude substancialmente o escopo. 5.8. Os mínimos de Creators e de créditos por entrega são os definidos na Plataforma. A Pikko pode alterá-los a qualquer momento e flexibilizá-los em condições comerciais específicas. 5.9. Valor jurídico da Missão. Cada Missão é um documento com valor legal. Ao enviar uma Missão, a Marca reafirma sua concordância com estes Termos, que se aplicam a essa Missão.

6. Seleção de creators, Curadoria e Comunidades

6.1. A Pikko seleciona os Creators de cada Missão, com apoio de IA, considerando perfil, nota (rating), taxa de conclusão, histórico e aderência ao briefing. A Marca não escolhe Creators individualmente: ela recebe lotes de Conteúdos criados e aderentes ao briefing da Missão. 6.2. O segmento de público escolhido pela Marca direciona a Missão, mas não garante número de inscritos. Quanto mais específico o segmento, menor o número de Creators disponíveis. O Creator é contratado pela habilidade de produzir o vídeo, não pela audiência própria, e a Pikko não garante que ele tenha seguidores do público da Marca. 6.3. A Pikko faz a Curadoria dos Conteúdos antes de liberá-los. Somente Conteúdos liberados aparecem para a Marca. 6.4. A Marca pode criar Comunidades. A Comunidade depende de aprovação da Pikko para ficar visível. As candidaturas passam por pré-análise da Pikko, com apoio de IA, e só então chegam à Marca, que aprova ou reprova. Ao reprovar, a Marca pode definir prazo para nova candidatura. A Marca pode abrir e fechar inscrições e remover membros a qualquer momento. 6.5. A Marca pode definir termos próprios para a Comunidade, que os Creators devem aceitar para participar. Esses termos não podem contrariar a lei, estes Termos ou os Termos de Uso para Creators, e a Pikko pode exigir ajustes ou recusá-los. Em caso de conflito, prevalecem os documentos da Pikko. A Pikko não é parte dos termos da Comunidade. A Marca responde por suas decisões de aprovação, reprovação e remoção, que não podem ser discriminatórias. 6.6. Se um Creator selecionado não entregar, a Pikko pode, a seu critério, selecionar outro. Isso pode exigir prorrogação do prazo da Missão, que a Marca deve avaliar de boa-fé.

7. Créditos, preço e pagamento

7.1. Crédito e preço. Cada crédito corresponde a R$ 1,00 pago ao Creator. A Marca compra créditos pelo preço por crédito vigente na Plataforma. A diferença entre o preço pago pela Marca e o valor recebido pelo Creator remunera a Pikko pela operação da Plataforma, pela Curadoria e pelos demais serviços. 7.2. Compra e meios de pagamento. A compra é feita na Plataforma, nos pacotes ou em valores personalizados disponíveis na Plataforma, dentro dos limites vigentes. Os meios de pagamento são Pix, boleto e cartão de crédito, processados por parceiros de pagamento. Os créditos entram no Saldo Disponível após a confirmação do pagamento. Não há taxa adicional pelo uso do cartão de crédito. 7.3. Alteração de preço. A Pikko pode alterar o preço por crédito, os pacotes e os limites de compra. A alteração vale apenas para compras futuras e não afeta créditos já adquiridos nem Missões já enviadas. 7.4. Saldo disponível e bloqueado. (i) Os créditos comprados entram no Saldo Disponível. (ii) Ao enviar uma Missão, o total necessário passa para o Saldo Bloqueado. (iii) Quando um Conteúdo é licenciado, os créditos dele saem do Saldo Bloqueado e são consumidos. (iv) Quando a Missão é finalizada, o que sobrar no Saldo Bloqueado volta ao Saldo Disponível. Em caso de cancelamento, aplica-se a cláusula 10. 7.5. Consumo. A Marca só paga pelos Conteúdos licenciados. Se chegarem mais Conteúdos do que a quantidade contratada, os excedentes ficam como Conteúdos Disponíveis: o Creator é pago normalmente pela Pikko, e a Marca só consome créditos se decidir licenciá-los. 7.6. Extrato. O extrato da Plataforma registra compras, reservas, consumos e devoluções. Salvo erro comprovado, ele faz prova das movimentações de créditos. 7.7. Validade e restituição. Os créditos expiram em 1 ano, contado da data da compra. Créditos expirados ou não utilizados não são reembolsáveis, inclusive no encerramento da conta ou em caso de discordância de nova versão destes Termos, salvo erro da Pikko ou disposição legal. 7.8. Nota fiscal e tributos. A Pikko emite nota fiscal de serviços em nome do CNPJ cadastrado no momento da compra de créditos, sobre o valor pago, disponível na Plataforma e no extrato. A Marca responde pela exatidão dos dados fiscais. Os preços incluem os tributos incidentes. 7.9. Inadimplência. Se o pagamento for recusado, estornado ou contestado (chargeback), a Pikko pode não liberar ou estornar os créditos correspondentes e suspender a conta. Valores vencidos e não pagos sofrem multa de 2% e juros de 1% ao mês, sem prejuízo de correção monetária e cobrança dos custos de cobrança. 7.10. Pagamento aos Creators. A Pikko repassa aos Creators os valores devidos conforme os Termos de Uso para Creators. A Marca não paga nem negocia valores diretamente com os Creators (cláusula 19). 7.11. Natureza dos créditos. Créditos são uma unidade de controle interna da Plataforma. Não são moeda, não rendem juros, não são transferíveis entre Marcas e só podem ser usados em Missões.

8. Licenciamento de Conteúdos e direitos de imagem

8.1. Entrega e Curadoria. Os Creators enviam os Conteúdos pelo aplicativo. A Pikko os avalia por meio de análise automatizada e revisão humana. Só os Conteúdos liberados aparecem na aba Conteúdos da Marca. 8.2. Status. Cada Conteúdo tem um dos status: Licenciado (Licença ativa), Disponível (entregue e ainda não licenciado), Expirado (Licença vencida) ou Não licenciado (não será licenciado). 8.3. Licença. Ao licenciar um Conteúdo, a Marca consome os créditos dele e recebe uma licença de uso comercial, intransferível e exclusiva (durante o Período de Licença, nem o Creator nem a Pikko o licenciam a terceiros), que inclui o uso da imagem, da voz e do nome do Creator, como aparecem no Conteúdo, nos limites desta cláusula 8, em especial da cláusula 8.7. A Pikko pode exibir o Conteúdo em seu portfólio e materiais institucionais, sem veiculação paga, salvo se a Marca solicitar expressamente que ele não seja exibido. 8.4. Escopo. A Licença permite usar o Conteúdo para divulgar os produtos, serviços e a marca descritos no briefing: (i) nas redes sociais e canais da Marca; (ii) em anúncios pagos digitais (Meta Ads, TikTok Ads, YouTube Ads e similares); (iii) em site, e-commerce, aplicativo e e-mail marketing. A Licença vale em todo o mundo, apenas em mídia digital. Não estão incluídos, salvo acordo escrito, TV aberta ou por assinatura, rádio, mídia exterior, material impresso e ponto de venda físico. 8.5. Período e renovação. O Período de Licença, que limita apenas o uso em mídia paga (anúncios, impulsionamento e parcerias pagas), é de 180 dias a partir do prazo final da Missão. Depois de expirada, a Licença pode ser renovada uma única vez, por mais 180 dias contados do vencimento (360 dias no total), com novo consumo dos créditos do Conteúdo, pela Plataforma. O uso em mídia paga entre o vencimento e a renovação não é autorizado. Depois da renovação, qualquer novo uso em mídia paga depende de acordo específico com a Pikko e de autorização do Creator. 8.6. Fim do Período de Licença. Terminada a Licença, a Marca deve encerrar os anúncios e demais usos do Conteúdo em mídia paga. As publicações orgânicas feitas nas redes e canais da Marca podem permanecer no ar, sem limite de prazo. Novas publicações orgânicas depois do vencimento dependem de renovação. 8.7. Direitos de imagem, voz e nome. Os Creators autorizam a Pikko a usar e sublicenciar seus Conteúdos, imagem, voz e nome, nos termos dos Termos de Uso para Creators, e a Marca recebe da Pikko uma sublicença nos limites desta cláusula 8. A autorização é uma licença e não uma cessão: estes Termos não transferem à Marca a titularidade do Conteúdo nem de direitos autorais, e os direitos não licenciados expressamente permanecem com o Creator, inclusive seus direitos morais e a titularidade de sua imagem, voz e nome. A Marca pode usar a imagem, a voz e o nome do Creator exclusivamente como aparecem no Conteúdo licenciado e somente para divulgar os produtos, serviços e marcas descritos no briefing, nas mídias da cláusula 8.4, observados o Período de Licença para mídia paga (cláusula 8.5) e a cláusula 8.6 para publicações orgânicas. É proibido: (i) usar a imagem em contexto que atinja a honra, a boa fama ou a respeitabilidade do Creator; (ii) apresentar o Creator como funcionário, sócio, embaixador ou representante da Marca, ou sugerir endosso além do que consta do Conteúdo; e (iii) praticar os usos vedados pela cláusula 14.4. Qualquer outro uso exige nova autorização do Creator, que a Marca deve pedir por meio da Pikko. A Marca está ciente de que o uso de imagem com finalidade comercial sem autorização pode gerar indenização ao Creator, independentemente de prova de prejuízo. 8.8. Uso fora do escopo. O uso do Conteúdo fora do escopo, da finalidade ou do Período de Licença é de responsabilidade exclusiva da Marca, que responde perante a Pikko e o Creator, inclusive pela obtenção de nova autorização e pelas consequências das cláusulas 8.13 e 8.14. Manter anúncio, impulsionamento ou parceria paga ativos depois do vencimento da Licença, sem renovação, é uso fora do Período de Licença. 8.9. Edições. A Marca pode cortar, legendar, redimensionar e acrescentar elementos gráficos, trilha e chamadas para ação. É vedado editar de modo a distorcer o sentido do Conteúdo, atribuir ao Creator falas ou declarações que ele não fez, ou associá-lo a temas ofensivos, políticos ou alheios ao briefing. As vedações da cláusula 14.4 também se aplicam. 8.10. Conteúdo não licenciado. A Marca não pode usar, de nenhuma forma, Conteúdo não licenciado, expirado ou cuja contestação tenha sido aceita, ainda que o tenha visualizado ou baixado. 8.11. UGC e UGC + Publicação. Em Missões UGC, o Creator não publica o Conteúdo em suas redes pessoais, e o direito de uso comercial é da Marca. Em Missões UGC + Publicação, o Creator publica nos canais definidos e envia o link pelo aplicativo. A Plataforma consolida métricas dos posts (visualizações, curtidas e comentários) a partir dos dados disponibilizados pelas redes sociais. Essas métricas são informativas e podem ter atraso, diferenças ou indisponibilidade por limitações das redes. A Pikko não controla a manutenção dos posts pelos Creators. 8.12. Revisão e veiculação. A aprovação pela Curadoria verifica qualidade e aderência ao briefing. Ela não é parecer jurídico ou regulatório e não confirma a veracidade, a atualização ou a legalidade do que é dito ou mostrado no Conteúdo. A Marca é a única responsável pelas informações do Conteúdo, como preços, produtos, características, disponibilidade, promoções, descontos, condições comerciais, prazos e avisos legais, ainda que estejam inconsistentes, imprecisas ou desatualizadas, e deve revisar criteriosamente o Conteúdo antes de usá-lo. A Pikko e os Creators não respondem por prejuízos, reclamações de consumidores, sanções ou ações decorrentes dessas informações. A veiculação, inclusive em anúncios, é de responsabilidade exclusiva da Marca e não é obrigatória. 8.13. Multa por uso de Conteúdo vencido ou fora do escopo. Se a Marca usar o Conteúdo em mídia paga depois do vencimento da Licença, ou fora do escopo ou da finalidade da Licença, ela deve interromper o uso em até 2 dias úteis após ser notificada pela Pikko e pagar multa de valor igual ao total da Missão a que o Conteúdo pertence (quantidade de Creators × créditos por entrega), mesmo que apenas um Conteúdo da Missão seja usado depois de vencido ou fora do escopo. A multa não renova a Licença e não afasta a responsabilidade da Marca por perdas e danos, inclusive perante o Creator (cláusulas 8.8 e 8.14). 8.14. Reclamações de Creators e de terceiros. A Pikko não responde por reclamações, notificações ou ações judiciais ou extrajudiciais movidas por Creators ou por terceiros contra a Marca por uso do Conteúdo, da imagem, da voz ou do nome fora do escopo, da mídia, da finalidade ou do Período de Licença, por edições não permitidas ou por materiais acrescentados pela Marca, salvo dolo ou culpa grave da Pikko. A Marca assume a defesa e os custos, e indeniza a Pikko e os Creators, nos termos da cláusula 18, se eles forem envolvidos. 8.15. Direitos de terceiros. Os Creators devem entregar Conteúdos originais, sem violar direitos de terceiros, como músicas, imagens e marcas. A Marca responde pelas trilhas, imagens e materiais que ela mesma acrescentar ao Conteúdo. Se um terceiro reclamar de um Conteúdo, a Marca deve interromper imediatamente o uso a pedido da Pikko, e a Pikko pode aplicar a cláusula 9.3.

9. Contestação de Conteúdos

9.1. Se um Conteúdo licenciado não estiver de acordo com o briefing, a Marca pode contestá-lo em até 5 dias após o licenciamento, pelo canal indicado na Plataforma, indicando objetivamente quais itens do briefing não foram cumpridos. 9.2. A Pikko analisa a contestação em até 5 dias úteis e pode pedir mais detalhes. A análise usa o briefing aprovado e as diretrizes da Plataforma. Não cabe contestação por preferência estética ou subjetiva, nem por exigência que não constava do briefing ou por informação incorreta ou desatualizada fornecida pela Marca. 9.3. Se a contestação for aceita, os créditos do Conteúdo voltam ao Saldo Disponível e a Licença é encerrada. Se for rejeitada, a Licença continua e a Pikko informa o motivo. 9.4. Sem contestação no prazo, o Conteúdo é considerado aceito. A veiculação do Conteúdo antes da conclusão da análise pode ser considerada aceitação. 9.5. A contestação e a devolução de créditos são o remédio da Marca para o Conteúdo em desacordo com o briefing, sem prejuízo de direitos que a lei não permita renunciar.

10. Prazos, cancelamento e encerramento de Missões

10.1. Prazos. A Marca pode pedir prorrogação de prazo. A Pikko consulta os Creators e a prorrogação só vale se for viável para eles. A Pikko também pode estender prazos por motivo operacional. 10.2. Cancelamento pela Marca. A Marca pode cancelar a Missão mediante pedido ao suporte. O cancelamento pela Marca não dá direito a reembolso nem a devolução de créditos ou de custos. Os créditos reservados na Missão são consumidos, e os Conteúdos já entregues e aprovados pela Curadoria ficam licenciados à Marca. 10.3. Cancelamento ou alteração pela Pikko. A Pikko pode alterar, suspender, encerrar ou cancelar uma Missão por violação destes Termos ou da lei, risco reputacional, ordem de autoridade, inviabilidade operacional ou inadimplência. Se o motivo não for atribuível à Marca, todos os créditos reservados e não consumidos voltam ao Saldo Disponível. 10.4. Quantidade entregue. A Pikko empenha esforços para atingir a quantidade contratada, mas não a garante. Os créditos das entregas não realizadas voltam ao Saldo Disponível ao final da Missão. 10.5. Inércia da Marca. Se a Marca não fornecer produto, informações ou respostas necessárias em 7 dias corridos após notificação, a Pikko pode finalizar a Missão. Os créditos dos Conteúdos entregues são consumidos, e os demais voltam ao Saldo Disponível. 10.6. Finalização. Ao final da Missão, a Plataforma processa os créditos conforme a cláusula 7.4.

11. Produtos, envio e Missões presenciais

11.1. Quando a Missão exigir produto, a Marca deve enviá-lo aos Creators selecionados no prazo informado, por sua conta e com a documentação fiscal de remessa, quando exigida. Salvo disposição diferente no briefing, o produto enviado fica com o Creator. 11.2. Se o produto não puder ser enviado (por exemplo, produtos perecíveis) ou a gravação exigir compra ou uso pelo Creator, os créditos da Missão devem contemplar esse custo, conforme descrito no briefing. 11.3. Atraso no envio estende o prazo do Creator, e a Marca responde pelo atraso. Se não for regularizado, a Pikko pode encerrar a Missão (cláusula 10.5). 11.4. Em Missões presenciais, a Marca deve garantir acesso ao local, agendamento, horários, segurança e a autorização do estabelecimento para a gravação. Os créditos devem cobrir o deslocamento do Creator. A Pikko não reembolsa custos do Creator além dos créditos da Missão. 11.5. A Marca responde pela qualidade, segurança, validade e licitude dos produtos e serviços, e pelos danos que causarem ao Creator. 11.6. A Marca deve obter as autorizações de imagem de funcionários, clientes ou terceiros que apareçam no Conteúdo gravado em seus estabelecimentos.

12. Obrigações e garantias da Marca

A Marca declara e garante, e se obriga a: 12.1. Ter existência regular, atividade lícita e representante com poderes para aceitar estes Termos. 12.2. Ser titular, ou ter licença suficiente, das marcas, logotipos, nomes, produtos, músicas e materiais que fornecer ou usar, sem violar direitos de terceiros. 12.3. Possuir as licenças e autorizações exigidas para seus produtos e serviços, e cumprir a legislação aplicável à sua publicidade, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, o CONAR, a LGPD e as regras das plataformas de anúncios. 12.4. Fornecer briefing, informações e materiais verdadeiros, claros e atualizados. A Marca isenta a Pikko e os Creators de responsabilidade por inexatidões decorrentes de informações incorretas ou incompletas que ela forneceu. 12.5. Revisar o Conteúdo antes de veiculá-lo e responder pela veiculação (cláusula 8.12). 12.6. Responder dentro dos prazos da Plataforma a pedidos de informação, envio de produto, contestações e candidaturas de Comunidade. 12.7. Tratar Creators e equipe da Pikko com respeito, sem assédio ou discriminação, e comunicar-se com Creators apenas pelos canais da Plataforma e para fins da Missão. 12.8. Não usar a Plataforma para fins ilícitos nem para: fazer engenharia reversa; extrair dados em massa (scraping); burlar mecanismos de pagamento, Curadoria ou segurança; ou enviar mensagens não solicitadas. 12.9. Cumprir a legislação tributária, trabalhista e anticorrupção aplicável à contratação.

13. Publicidade, conteúdos proibidos e setores regulados

13.1. Transparência publicitária. Conteúdos publicados pelos Creators devem identificar a publicidade conforme o CONAR e as regras de cada rede social (por exemplo, #publi ou ferramenta de parceria paga). A Marca não pode pedir que a identificação seja omitida. 13.2. Declarações verdadeiras. A comunicação deve ser verdadeira e clara. É proibido omitir informação relevante, induzir o consumidor a erro ou prometer resultados garantidos, em especial em saúde, finanças e ganhos. 13.3. Conteúdos proibidos. Não são permitidos: produtos falsificados, drogas, armas e outros materiais perigosos; conteúdo pornográfico; conteúdo que promova ódio, violência, intolerância ou discriminação; e qualquer outro conteúdo proibido por lei. Também são proibidos apostas e jogos de azar, tabaco e derivados, cigarros eletrônicos, conteúdo político-eleitoral e esquemas de enriquecimento rápido. 13.4. Setores regulados. Para saúde, medicamentos, suplementos, serviços financeiros, crédito, seguros, educação e bebidas, entre outros, a Marca deve cumprir a regulação setorial e incluir no briefing os avisos e restrições obrigatórios. A Pikko pode exigir comprovação de licenças, impor requisitos adicionais ou recusar a Missão. 13.5. Menores. É proibido solicitar a participação de menores de 18 anos ou incluir a imagem deles nos Conteúdos. 13.6. Remoção. A Pikko pode recusar, suspender, remover ou cancelar Missões e Conteúdos que violem esta cláusula, sem que isso gere indenização à Marca.

14. Inteligência artificial

14.1. Uso pela Pikko. A Pikko usa IA em funcionalidades da Plataforma, como apoio à elaboração de briefings, à seleção de Creators e à triagem de candidaturas, à análise automática dos Conteúdos (incluindo transcrição, qualidade, aderência ao briefing e potencial de performance, a “Análise IA”) e a ferramentas de planejamento de campanhas. A seleção de Creators e a Curadoria têm revisão humana da Pikko. 14.2. Natureza dos resultados. As saídas de IA são sugestões e podem conter erros, imprecisões ou dados desatualizados. Quando a IA usa informações públicas sobre a marca, a Marca deve conferi-las. A Análise IA e o indicador de potencial de performance apoiam a decisão da Marca e não garantem desempenho. A Marca revisa as saídas e responde pelo que decidir e publicar com base nelas. 14.3. Dados enviados. Briefings, PDFs, site e demais informações inseridos pela Marca podem ser processados por provedores de IA contratados pela Pikko para fornecer essas funcionalidades, conforme a Política de Privacidade. 14.4. Limites para a Marca. Sem autorização específica e escrita do Creator e da Pikko, a Marca não pode: (i) usar imagem, voz ou Conteúdo para treinar, ajustar ou alimentar modelos de IA; (ii) clonar ou sintetizar voz, rosto ou corpo do Creator; (iii) gerar versões sintéticas, avatares, dublagens com voz sintética ou deepfakes do Creator; (iv) alterar o Conteúdo com IA de forma a mudar seu sentido ou atribuir falas ao Creator. Edições técnicas comuns (corte, legenda, correção de cor, redução de ruído) são permitidas, ainda que feitas com ferramentas que usem IA, desde que não gerem imagem ou voz do Creator. 14.5. Conteúdos dos Creators. Os Termos de Uso para Creators proíbem criar, modificar ou publicar Conteúdos com IA ou automação, e a Pikko monitora o cumprimento. A Pikko não garante a detecção de todos os casos. A Marca pode contestar Conteúdo que suspeite violar essa regra (cláusula 9).

15. Materiais da Marca e propriedade intelectual da Pikko

15.1. Materiais da Marca. A Marca concede à Pikko e aos Creators licença limitada, não exclusiva e revogável para usar suas marcas, logotipos, produtos e materiais fornecidos, apenas para produzir, avaliar e exibir Conteúdos da Missão. A Marca autoriza a Pikko a divulgar seu nome e logotipo como cliente e a exibir seus Conteúdos, produtos e campanhas como portfólio, no site, nas redes sociais, em apresentações e em materiais comerciais da Pikko, sem pagamento e sem veiculação paga. A autorização vale enquanto a Marca não pedir expressamente à Pikko, por e-mail ao suporte, que deixe de divulgá-la. 15.2. Propriedade da Pikko. A Plataforma, seus códigos, marcas, layout, bases de dados, critérios de Curadoria e modelos pertencem à Pikko. A Marca recebe direito de uso limitado, revogável e intransferível, durante a vigência destes Termos. A Marca pode usar livremente, em suas campanhas, os briefings, públicos e planos gerados para ela pelas ferramentas de planejamento da Plataforma. 15.3. Dados agregados. A Pikko pode usar dados agregados e anonimizados da Plataforma para melhorá-la e para produzir estatísticas, sem identificar a Marca.

16. Proteção de dados pessoais

16.1. As partes cumprem a LGPD. A coleta e o uso de dados pela Pikko estão descritos na Política de Privacidade, documento separado, que integra estes Termos. 16.2. Papéis. A Pikko é controladora dos dados de cadastro dos Creators e dos Usuários da Marca, usados para operar a Plataforma. A Marca é controladora dos dados pessoais que inserir na Plataforma (por exemplo, em briefings) e dos dados dos candidatos às suas Comunidades que avaliar. Em relação aos dados dos Creators que receber (como imagem, voz, nome e perfil exibidos), a Marca atua como controladora independente e deve usá-los apenas para a finalidade da Missão e conforme a Licença. 16.3. Deveres da Marca. A Marca deve usar dados de Creators apenas para a finalidade para a qual foram disponibilizados, com segurança e sem compartilhar com terceiros, vender, criar cadastros de marketing ou perfis próprios. Deve eliminá-los quando a finalidade acabar, salvo obrigação legal. 16.4. Dados de contato. A Pikko não é obrigada a fornecer à Marca nome, e-mail, telefone, CPF ou outros dados de contato dos Creators. A Marca não pode tentar contatar ou identificar Creators fora da Plataforma (cláusula 19). 16.5. Dados dos Usuários da Marca. A Pikko trata nome, e-mail, telefone e cargo dos Usuários da Marca para operar a conta, prestar suporte, cobrar, garantir segurança e enviar comunicações sobre o serviço. 16.6. Venda de dados. A Pikko não vende dados pessoais. 16.7. Incidentes e direitos dos titulares. Cada parte deve comunicar à outra, em prazo razoável, incidente de segurança que afete dados tratados em conjunto, e cooperar para atender solicitações dos titulares. 16.8. Contato. Questões sobre dados pessoais: suporte@pikko.com.br.

17. Limitação de responsabilidade

17.1. Disponibilidade. A Plataforma é oferecida no estado em que se encontra. A Pikko não garante disponibilidade contínua nem ausência de erros, e não responde por falhas de terceiros (redes sociais, meios de pagamento, provedores de nuvem ou de IA). A Pikko se compromete a empregar esforços razoáveis para restabelecer o serviço. 17.2. O que a Pikko não garante. A Pikko não garante resultados comerciais, aprovação de anúncios pelas plataformas de mídia, prazos de entrega dos Creators ou a quantidade final de Conteúdos. 17.3. O que a Pikko não responde. A Pikko não responde pelo briefing, pelos produtos e serviços da Marca, pelas informações dos Conteúdos (como preços, produtos, promoções e condições comerciais), pela veiculação e pelos anúncios da Marca, nem pela conformidade regulatória de suas campanhas. 17.4. Teto. A responsabilidade total da Pikko perante a Marca fica limitada ao valor pago pela Marca na Missão envolvida no evento ou, se o evento não se referir a uma Missão específica, na compra de créditos mais recente. A Pikko não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos à reputação. 17.5. Ressalvas. Esta cláusula não limita a responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem aquilo que a lei não permita limitar. 17.6. Dispositivos. A Pikko não responde por danos ao dispositivo ou aos sistemas da Marca decorrentes do uso da Plataforma, salvo dolo ou culpa grave. 17.7. Força maior. Nenhuma parte responde por descumprimento causado por caso fortuito ou força maior, na forma da lei.

18. Indenização

18.1. A Marca indeniza a Pikko, seus sócios, empregados e os Creators por perdas, danos, custos e honorários advocatícios decorrentes de reclamações de terceiros relacionadas a: (i) briefing, produtos, serviços, marcas ou materiais da Marca; (ii) uso ou veiculação do Conteúdo fora do escopo ou do Período de Licença; (iii) edições feitas pela Marca no Conteúdo; (iv) uso de IA vedado pela cláusula 14.4; (v) informações dos Conteúdos, como preços, produtos, promoções e condições comerciais; (vi) uso da imagem, da voz ou do nome do Creator fora da autorização, inclusive reclamações do próprio Creator; (vii) descumprimento destes Termos ou da lei. 18.2. A parte que pedir indenização deve notificar a outra prontamente, permitir que ela conduza a defesa e cooperar. Nenhum acordo que imponha obrigação à parte indenizante pode ser feito sem o consentimento dela.

19. Não aliciamento

19.1. Durante a vigência destes Termos e por 12 meses depois da última Missão, a Marca, suas afiliadas e agências não podem contratar, remunerar ou negociar fora da Plataforma com Creators que conheceram pela Pikko, para produzir conteúdos semelhantes aos das Missões, com o fim de evitar o pagamento de créditos. 19.2. A Marca também não pode pedir contatos pessoais, redes privadas ou pagamentos diretos aos Creators, nem orientá-los a negociar fora da Plataforma. 19.3. Não violam esta cláusula: a contratação de quem já tinha relação comprovada com a Marca antes do primeiro contato pela Plataforma, e o relacionamento com os membros das Comunidades da Marca dentro da Plataforma. 19.4. Em caso de violação, a Pikko pode suspender a conta e cobrar multa equivalente a 100% do valor em créditos que seria devido, sem prejuízo de perdas e danos.

20. Vigência, suspensão e rescisão

20.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir do aceite. 20.2. A Marca pode encerrar a conta a qualquer momento por pedido ao suporte, depois de concluir ou cancelar as Missões em andamento (cláusula 10) e quitar valores devidos. 20.3. A Pikko pode encerrar a conta sem justa causa, com aviso prévio de 30 dias, preservando as Missões em andamento. O Saldo Disponível é tratado conforme a cláusula 7.7. 20.4. A Pikko pode suspender a conta ou rescindir estes Termos imediatamente por justa causa, em especial por: violação dos Termos ou da lei, fraude, informação falsa, inadimplência, uso fora do escopo da Licença, aliciamento de Creators, risco legal ou reputacional, ou ordem de autoridade. A suspensão bloqueia a criação de Missões e a compra de créditos. 20.5. Efeitos. Licenças já concedidas e vigentes continuam até o fim do Período de Licença, salvo rescisão por uso fora do escopo ou fraude. O Saldo Bloqueado volta ao Saldo Disponível conforme a cláusula 7.4. A Marca deve baixar os Conteúdos de que precisa antes do encerramento. A Pikko mantém o acesso a eles por 30 dias depois dele. 20.6. Sobrevivência. Continuam valendo depois do fim da relação as cláusulas 8, 15, 16, 17, 18, 19 e 22.

21. Alterações dos Termos

21.1. A Pikko pode alterar estes Termos. Ela avisa por e-mail aos administradores da conta ou por aviso na Plataforma, com antecedência mínima de 15 dias da data de vigência. Alterações exigidas por lei ou por segurança podem valer imediatamente. 21.2. Missões já enviadas à aprovação ou em andamento seguem os Termos vigentes na data do envio, salvo se a Marca aceitar expressamente a nova versão. 21.3. Continuar usando a Plataforma depois da vigência da nova versão significa aceitá-la. Se discordar, a Marca pode encerrar a conta antes da vigência, sem penalidade, e o Saldo Disponível é tratado conforme a cláusula 7.7. Para mudanças relevantes, a Pikko pode exigir novo aceite expresso. 21.4. As versões aceitas ficam disponíveis na Plataforma.

22. Disposições gerais, comunicações e foro

22.1. Lei e foro. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. As partes elegem o foro da comarca da capital do Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro. 22.2. Solução amigável. Antes de iniciar ação judicial, a parte deve notificar a outra e tentar resolver o conflito de boa-fé por 15 dias, salvo medida urgente. 22.3. Comunicações. A Pikko pode se comunicar por e-mail cadastrado, notificação na Plataforma ou chat. A Marca deve manter seus contatos atualizados. As comunicações feitas por esses meios têm valor de notificação. 22.4. Cessão. A Marca não pode ceder estes Termos sem consentimento escrito da Pikko. A Pikko pode cedê-los em reorganização societária. 22.5. Invalidade parcial. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam em vigor. A tolerância de uma parte não é renúncia a seus direitos. 22.6. Aceite eletrônico. As partes reconhecem a validade do aceite eletrônico e dos registros de acesso (logs) como prova do aceite. 22.7. Ordem de prevalência. Em caso de conflito, prevalecem: (i) condições específicas ou proposta comercial aceita por escrito, quanto ao ponto específico; (ii) estes Termos; (iii) a Política de Privacidade, em matéria de dados pessoais. 22.8. Central de Ajuda e detalhes operacionais. A Central de Ajuda e os textos da interface têm caráter informativo e não alteram estes Termos. Valores, limites, formatos, prazos operacionais e funcionalidades da Plataforma podem ser atualizados pela Pikko na própria Plataforma, sem necessidade de alterar estes Termos, e não afetam Missões já enviadas à aprovação.